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Direito Trabalhista

Horas Extras: Quando o Trabalhador Tem Direito?

As horas extras são devidas sempre que o colaborador trabalha além da jornada prevista em contrato ou na legislação.

Em regra, a jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

As horas excedentes devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50%, podendo ser maior conforme convenção coletiva

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